Administração Pública, entenda como funciona

A administração pública dar-se através do Plano Plurianual (P.P.A.), organizado e regulamentado para atender todas as expectativas populacionais, tais como, educação, segurança, e programas sociais, entre outros.

O PPA é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabele diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvos, produtos a serem entregues à sociedade, etc.

Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente. Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte, ou seja, o primeiro ano de um governo (seja no município, estado ou em âmbito federal), é planejado pelo antecessor do atual governo.

Podemos chegar a conclusão que o Plano Plurianual faz parte de uma política de descentralização do governo federal, que já é prevista na Constituição vigente. Nas diretrizes estabelecidas em cada plano, é fundamental a participação e apoio das esferas inferiores da administração pública, que sem dúvida têm mais conhecimento dos problemas e desafios que são necessários enfrentar para o desenvolvimento sustentável local.