SINPOL emite Nota sobre greve do ITEP

Nota de Esclarecimento.

O SINPOL/RN, entidade legitimamente constituída para representar todos os servidores do ITEP, vem a público esclarecer que, diferente do que vem divulgando o Governo, o Anteprojeto que criará a Lei Orgânica e Estatuto do órgão, não passou sete meses em seu poder. Tal documento está, sim, tramitando há três anos por várias instâncias do poder executivo, tendo passado pelas assessorias jurídicas do ITEP, SESED (Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social), além da CGE (Consultoria Geral do Estado) e Gabinete Civil.

O Sindicato afirma, sim, que fez alterações ao projeto, devido a supressões prejudiciais que foram sendo feitas pelo Governo, ao passar pelas diversas instâncias jurídicas. Dessa maneira, recuperou artigos fundamentais e acrescentou outros, diante dos impedimentos jurídicos alegados pelo Estado, após incansáveis debates. Com isso, reavaliou e pesquisou muito, encontrando jurisprudência que reforça a defesa de pontos imprescindíveis para que a totalidade de servidores que se encontra trabalhando no ITEP não seja prejudicada, como pretendia o governo, no momento que deixava de fora do texto relotados e redistribuídos, e até mesmo aposentados e pensionistas.

Diante de todo o exposto, o SINPOL reforça que esta greve de advertência é, sim, legítima e amparada na insatisfação dos servidores, que não admitem que depois de tanta espera e diversas tentativas de prejudicá-los, o Governo agora sequer possa apresentar uma data para concluir seus pareceres. A categoria continuará mobilizada, alertando a sociedade para a necessidade de encaminhamentos imediatos para a criação da Lei Orgânica e Estatuto, uma vez que a legislação dará não apenas amparo e valorização ao servidor, mas principalmente moralidade ao órgão, que às vésperas de uma Copa Mundial, precisa estar estruturado e com pessoal (o Estatuto permitirá a realização de concurso público).

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